Departamento de Defesa Comercial comemora 15 anos de implementação

Em 1979, o Brasil aderiu aos Códigos Antidumping e de Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), ao final da Rodada de Tóquio. Porém, somente em 1987, esses acordos entraram para o arcabouço jurídico nacional, com a publicação dos Decretos nº 93.941 e nº 93.962.

Essas duas normas passaram a ser os instrumentos da política de defesa comercial do Brasil. O modelo atendia ao que a experiência internacional indicava como adequado para a proteção da indústria doméstica contra práticas desleais de comércio. Naquele primeiro momento, a Comissão de Política Aduaneira (CPA), do Ministério da Fazenda, foi o órgão do Governo Federal que ficou responsável pela condução das investigações e a aplicação dos direitos antidumping e medidas compensatórias.

Em 1990, a gestão governamental do comércio exterior foi transferida para o Departamento de Comércio Exterior (Decex), em cuja estrutura estava a Coordenação Técnica de Tarifas (CTT), à qual coube a competência para conduzir a defesa comercial brasileira. Em 1992, com a criação do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo (MICT), ao qual foi subordinada a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), essas competências foram assumidas pelo Departamento Técnico de Tarifas, órgão que sucedeu a CTT.

Em 1994, o Congresso Brasileiro aprovou a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT, incluindo os novos Acordos Antidumping, de Subsídios e Medidas Compensatórias e de Salvaguardas, bem como o Acordo de Marraqueche, que criou a Organização Mundial do Comércio (OMC).

Em 1995, para aumentar a capacitação técnica e operacional brasileira na atuação governamental na aplicação da legislação antidumping, de subsídios e medidas compensatórias e de salvaguardas, foi criado no, âmbito da Secex, o Departamento de Defesa Comercial (Decom). Órgão especializado na condução de investigações de defesa comercial já iniciou, desde a sua inauguração, 252 investigações e revisões de dumping, três de subsídios e sete de salvaguardas.

Desde 1998, o Decom publica anualmente o “Relatório Decom” com informações e estatísticas de defesa comercial no Brasil. Os relatórios e outras informações sobre medidas aplicadas em vigor, investigações em curso, legislação e apoio ao exportador estão disponíveis no sitio eletrônico www.mdic.gov.br.

Atualmente o Decom está dividido em três coordenações gerais: Coordenação-Geral de Defesa da Indústria, Negociações e Normas; Coordenação-Geral de Produtos Agropecuários; e, Coordenação-Geral de Produtos Intermediários.

Fonte: MDIC/Secex