Decisão do STF retira parte da tributação sobre importados
Uma decisão tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (20) retirou parte da tributação cobrada de produtos e serviços importados. O STF entendeu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser acrescido ao valor do produto para fins de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação.
O Supremo manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF-4), que, a pedido de uma empresa importadora, entendeu em 2007
que a cobrança seria ilegal. O caso foi ao STF por conta de um recurso
da União, que queria manter a tributação, argumentando que o ICMS faz
parte do preço final da mercadoria ou do serviço também nas operações
internas.
A utilização do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais
foi permitida por lei de 2004. Mas, no entendimento do STF, fere o
artigo 149 da Constituição por extrapolar a previsão de cobrança de
impostos para importação.
Como foi reconhecida repercussão geral no recurso, a decisão deverá
ser aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores. Mais
de 2,2 mil ações estavam paradas nos tribunais do país à espera da
decisão do STF.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 informou que, entre
2006 e 2010, o governo federal arrecadou R$ 33,8 bilhões somente em
razão de o ICMS ser considerado no valor total para fins de cobrança do
PIS e da Cofins. Com a decisão do STF, a União perderá arrecadação.
A Procuradoria da Fazenda, que representou a União, pediu que o
Supremo discutisse a partir de quando vale a decisão tomada nesta
quarta, mas a corte decidiu que o tema deverá ser tratado em recursos a
serem apresentados.
Em 2010, a ministra Ellen Gracie, relatora do processo e já
aposentada, havia negado o recurso da União, mas o julgamento foi
interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar o
processo) do ministro Dias Toffoli. Ele votou nesta quarta,
acompanhando a relatora, e foi seguido por todos os ministros da corte.
Para o ministro Teori Zavascki, o argumento da União, de que deve
haver isonomia em razão de o ICMS ser utilizado na base de cálculo das
operações internas, não pode ser considerado.
"O grande argumento da Fazenda é a isonomia, comparar operações
internas às de importação. Tem que ser reduzida a base de cálculo das
operações internas. O que não pode é ampliar a base de cálculo [das
importações]", disse Zavascki.
Para o ministro Gilmar Mendes, a base de cálculo não pode "violar
regra clara do texto constitucional". "O argumento da isonomia não pode
ser acolhido até porque, como disse de forma clara o ministro Teori, é
preciso que haja balizas pré-estabelecidas. Não há que se buscar
isonomia no ilícito."
Em nota, a Fazenda Nacional explicou que a cobrança do valor
ocorria normalmente mesmo depois da decisão do TRF-4. "Os efeitos da
decisão do STF serão observados pela Fazenda Nacional após a intimação
da publicação do acórdão, quando então entraremos com embargos de
declaração (recursos) pedindo a modulação dos efeitos para os feitos
ajuizados até a data de hoje, data da conclusão do julgamento."
Segundo a nota, a Receita Federal fará uma avaliação do impacto da decisão aos cofres da União.
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