Guerra Fiscal: Os Caminhos do Acordo

Com a participação de Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Ives Gandra Martins, Andrea Calabi, Cláudio Trinchão e René de Sousa Jr.

6 de agosto de 2012

Uma grande distância para o fim da Guerra Fiscal foi percorrida nas últimas semanas. Os termos para um acordo foram definidos pela Comissão de Especialistas do Senado, presidida pelo Ministro Nelson Jobim. Negociações entre os diversos players (secretários de Fazenda estaduais, técnicos do Ministério da Fazenda, lideranças parlamentares, ministros do STF e coordenador do Confaz) do processo avançaram.

Os termos para a convalidação dos contratos e extinção gradual de incentivos fiscais e financeiros concedidos pelos governos estaduais sem convênios do Confaz estão sendo definidos. Eles envolvem grandes mudanças para as empresas que contam com incentivos de ICMS. Este é o momento para acompanhar os termos que estão sendo definidos para o fim da Guerra Fiscal e para planejar a sua estratégia empresarial, preparando ajustes necessários.

A proposta da Comissão de Especialistas que será anunciada em breve envolve alterações significativas na tributação de ICMS no comércio interestadual e na vigência dos contratos que estabelecem incentivos fiscais e financeiros. O acordo envolve passar a cobrança do ICMS para o destino (com alíquota de 4% para os Estados de origem) e estabelecer um fundo de equalização e um fundo de desenvolvimento regional, além de determinar prazo curto de transição para os contratos existentes a serem convalidados, entre outros.

Pela primeira vez o governo Federal e algumas lideranças do Congresso estão empenhados na aprovação do acordo delineado. A sua tramitação e implementação envolvem importantes desafios. Para as empresas, é da maior relevância a questão dos contratos firmados com governos estaduais com contrapartida de investimentos. Em muitos destes contratos, a viabilidade econômica do projeto requeria a concessão de incentivos por prazos, por exemplo, de dez anos, para possibilitar a amortização do investimento. A Comissão de Especialistas do Senado deverá sugerir, entretanto, a extinção gradual dos incentivos no prazo de seis ou doze meses a partir do ato da convalidação pelo Confaz, com possibilidade de condições especiais.

Com a cobrança do ICMS no destino, a fiscalização por outros Estados das empresas envolvidas em comércio interestadual é uma outra questão relevante. O fundo de equiparação do governo federal para os Estados que são exportadores líquidos e que perderão receita tributária, deverá ser criado, assim como o Fundo de Desenvolvimento Regional.

Para chegar a um acordo, diversas questões estão em jogo, tais como a votação do Congresso pelo fim da unanimidade nas decisões do Confaz e a adoção pelo STF da súmula vinculante sobre a declaração de inconstitucionalidade dos programas estaduais de incentivos ficais e financeiros sem convênios do Confaz.

Participe deste importante Seminário InterNews que reúne o Ministro Nelson Jobim, o Ministro Gilmar Mendes, o Secretário Andrea Calabi, o jurista Ives Gandra Martins, o coordenador do Confaz, Cláudio Trinchão, e o representante do Ministério da Fazenda, René de Sousa Jr. Veja como o acordo pelo fim da Guerra Fiscal está sendo delineado. Saiba como deverá ser a sua tramitação no Congresso. Avalie como ele será implementado pelo Confaz. Compreenda como deverá ser a convalidação dos contratos de incentivos fiscais e financeiros, que envolvem a amortização de investimentos. Saiba como preparar a sua empresa para importantes mudanças tributárias.

Fonte: Internews